Legislação e documentos

Leis

Leis Federais

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Leis Estaduais

LEI Nº 9.433 DE 01 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.

LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Decretos

Decretos Federais

DECRETO Nº 7.507, DE 27 DE JUNHO DE 2011
Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

Decretos Estaduais

DECRETO Nº 9.461 DE 20 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a classificação de material para fins de controle do orçamento público, de apropriação contábil da despesa e de administração patrimonial do Estado, inclusive alienação, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.821 DE 11 DE JULHO DE 2000
Altera o art. 1º, do Decreto nº 7.357, de 12 de junho de 1998, e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.662 DE 18 DE AGOSTO DE 1999
Modifica a redação do art. 5º, do Decreto nº 6.437, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre a instituição, competência e composição da Caixa Escolar e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.357 DE 12 DE JUNHO DE 1998
Estabelece procedimentos para a execução orçamentária e financeira das despesas com recursos do fundo de assistência educacional – Faed, nas unidades escolares estaduais - UEE.

DECRETO Nº 6.437 DE 23 DE MAIO DE 1997
Dispõe sobre a instituição, competência e composição da Caixa Escolar e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.554 DE 08 DE JULHO DE 1996
Institui o Programa de ESCOLARIZAÇÃO DA MERENDA na Rede Pública de Ensino do Estado da Bahia.

DECRETO Nº 137 DE 26 DE JUNHO DE 1991
Dispõe sobre o Fundo de Assistência Educacional - FAED e dá outras providências.

Portarias

PORTARIA N.º 3403/2011
Estabelece os critérios e cronograma de repasse dos recursos do Fundo de Assistência Educacional - FAED.

PORTARIA N.º 2786/2011
Institui o processo de credenciamento de pessoas jurídicas e pessoas físicas.

PORTARIA N.º 448/2002
Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036, 339039 e 449052.

Manuais

Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2 DE MARÇO DE 2011
Estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009.

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013 - PNAE
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 09 DE JUNHO DE 2014
Destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, para assegurar que essas realizem atividades de educação integral e funcionem nos finais de semana, em conformidade com o Programa Mais Educação.

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2015
Altera a redação dos artigos 25 a 32 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a transferência de recursos e a utilização de saldos nas contas bancárias para fins de cálculo dos valores a serem transferidos às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

RESOLUÇÕES PDDE

RESOLUÇÕES PNAE